Questões de Concurso

Em conformidade com as normas estipuladas na Constituição Federal de 1988 a respeito do controle e da fiscalização dos Municípios, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Aracati, a atribuição do Poder Legislativo municipal de fiscalizar e controlar os atos da administração pública municipal mediante controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial corresponde à:

De acordo com a Instrução Normativa TCU nº 84/2020, constitui princípio para a elaboração e divulgação da prestação de contas:

 No que concerne ao controle externo da gestão fiscal e à fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988 e pela LRF, assinale a alternativa INCORRETA.

O Prefeito do Município de Alfa apresentou as contas anuais do Poder Executivo ao Poder Legislativo Municipal. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) competente emitiu parecer prévio recomendando a rejeição das referidas contas. Diante do caso, a Câmara de Vereadores de Alfa iniciou a análise do balanço. Paralelamente, um grupo de cidadãos locais solicitou acesso aos documentos fiscais para conferência e um vereador da oposição propôs a criação de um "Tribunal de Contas do Município de Alfa" para agilizar as fiscalizações futuras. Com base nas disposições da Constituição Federal e na situação apresentada, assinale a alternativa correta: