Filtrar


Questões por página:
mostrar texto associado
Compete ao Tribunal de Contas
mostrar texto associado
A decisão do Tribunal de Contas da qual resulte cominação de multa tem eficácia de título
mostrar texto associado
A quitação plena será dada pelo Tribunal de Contas quando
mostrar texto associado
São partes essenciais das decisões do Tribunal de Contas ou de suas Câmaras
mostrar texto associado
Um cidadão, natural do Estado do Amazonas, residente e domiciliado no Estado do Acre, denunciou ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia a ocorrência de irregularidades num município do Estado de Rondônia. A denúncia foi apurada e todos os atos do processo foram públicos. Entretanto, foi arquivada, por meio de despacho fundamentado, ao ser verificada a ilegitimidade do denunciante. A decisão tomada pelo Tribunal de Contas foi