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Concurso:
TCE-RO
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Controle Externo
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Compete ao Tribunal de Contas
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Controle Externo
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A decisão do Tribunal de Contas da qual resulte cominação de multa tem eficácia de título
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TCE-RO
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Controle Externo
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A quitação plena será dada pelo Tribunal de Contas quando
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TCE-RO
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Controle Externo
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São partes essenciais das decisões do Tribunal de Contas ou de suas Câmaras
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Controle Externo
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Um cidadão, natural do Estado do Amazonas, residente e domiciliado no Estado do Acre, denunciou ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia a ocorrência de irregularidades num município do Estado de Rondônia. A denúncia foi apurada e todos os atos do processo foram públicos. Entretanto, foi arquivada, por meio de despacho fundamentado, ao ser verificada a ilegitimidade do denunciante. A decisão tomada pelo Tribunal de Contas foi