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Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Controle Externo
Nos termos da Lei Complementar nº 307 do Estado de Rondônia, o Conselheiro Ouvidor do Tribunal de Contas será eleito pelo Plenário, na Sessão de Eleição do Presidente do Tribunal, para mandato de
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Controle Externo
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Compete ao Tribunal de Contas
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TCE-RO
Disciplina:
Controle Externo
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A decisão do Tribunal de Contas da qual resulte cominação de multa tem eficácia de título
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Controle Externo
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A quitação plena será dada pelo Tribunal de Contas quando
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Controle Externo
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São partes essenciais das decisões do Tribunal de Contas ou de suas Câmaras