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Um servidor recém-admitido no Município de Salvador, após ser aprovado em concurso público, está em fase de ambientação e aprendizado sobre suas novas responsabilidades. Ele tem dúvidas sobre os requisitos legais para o ingresso no serviço público municipal, conforme estabelecido pela legislação vigente.
Um servidor público recém-admitido no Município de Salvador, após aprovação em concurso público, está em fase de ambientação e aprendizado das rotinas do seu novo cargo. Ele tem dúvidas sobre os requisitos legais para o ingresso efetivo no serviço público municipal e sobre os prazos que regem a posse e o início do exercício de suas funções. Considerando a legislação municipal vigente, assinale a alternativa que apresenta corretamente esses aspectos.
A Lei nº 9.273/2017 estabelece o Regime Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Salvador, definindo infrações e sanções aplicáveis aos seus membros. Um guarda municipal foi flagrado em serviço utilizando o uniforme da corporação para fins particulares, o que gerou um processo administrativo. Conforme o regime disciplinar, tal conduta pode ser configurada como uma infração, sujeita a penalidades.
Um cidadão aprovado em concurso público para o cargo de Guarda Civil Municipal de Salvador busca informações sobre os requisitos para ingresso. A Lei Complementar nº 1/1991, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município, estabelece critérios essenciais para a investidura em cargo público. Dentre os requisitos listados, qual deles se refere à condição de saúde e à ausência de impedimentos decorrentes de penalidades anteriores?
De acordo com a Lei Complementar nº 1/1991, que estabelece o Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Salvador, a posse em cargo público é um ato formal que marca a investidura do servidor. Analise as afirmativas sobre os prazos e consequências relacionados à posse e ao exercício.