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MP
Disciplina:
Legislação - Legislação Específica
A Lei Ordinária nº 9.640/2022 instituiu o Plano de Carreira e Vencimentos do cargo de Guarda Civil Municipal de Salvador, visando a valorização e o desenvolvimento profissional da categoria. A referida lei estabelece critérios para progressão e promoção na carreira, além de definir a estrutura remuneratória. Considerando o plano de carreira, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos mecanismos de ascensão profissional previstos na legislação.
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MP
Disciplina:
Legislação - Legislação Específica
Um servidor público municipal de Salvador, admitido por concurso público, está em fase de avaliação de desempenho para aquisição de estabilidade. Considerando o disposto na Lei Complementar nº 1/1991, que rege o Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Salvador, assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo mínimo de exercício para que o servidor possa adquirir a referida estabilidade.
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MP
Disciplina:
Legislação - Legislação Específica
Um servidor público recém-admitido no Município de Salvador foi convocado para tomar posse em seu cargo efetivo. Conforme a Lei Complementar nº 1/1991, a posse é um ato formal que marca a investidura do servidor no cargo. No entanto, a posse, por si só, não o habilita imediatamente ao exercício das funções.