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A Lei Ordinária nº 9.640/2022 instituiu o Plano de Carreira e Vencimentos do cargo de Guarda Civil Municipal de Salvador, visando a valorização e o desenvolvimento profissional da categoria. A referida lei estabelece critérios para progressão e promoção na carreira, além de definir a estrutura remuneratória. Considerando o plano de carreira, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos mecanismos de ascensão profissional previstos na legislação.
Um servidor público municipal de Salvador, admitido por concurso público, está em fase de avaliação de desempenho para aquisição de estabilidade. Considerando o disposto na Lei Complementar nº 1/1991, que rege o Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Salvador, assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo mínimo de exercício para que o servidor possa adquirir a referida estabilidade.
Um servidor público recém-admitido no Município de Salvador foi convocado para tomar posse em seu cargo efetivo. Conforme a Lei Complementar nº 1/1991, a posse é um ato formal que marca a investidura do servidor no cargo. No entanto, a posse, por si só, não o habilita imediatamente ao exercício das funções.