2. Questões de Concurso

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Uma mulher, após sofrer agressões físicas e psicológicas em seu relacionamento, busca amparo legal. A legislação brasileira prevê mecanismos específicos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, além de oferecer medidas de assistência e proteção. Considerando a Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos objetivos fundamentais da referida lei.
A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, foi um avanço significativo na proteção das mulheres contra a violência doméstica e familiar. A lei se fundamenta em princípios constitucionais e em tratados internacionais. Ao analisar seus dispositivos preliminares, é possível compreender o alcance e a importância da proteção que ela visa garantir.
Um cidadão foi abordado por policiais em posse de uma pequena quantidade de substância entorpecente, que alegou ser para consumo próprio. A Lei nº 11.343/2006 trata das condutas relacionadas a drogas em nosso país, diferenciando o usuário do traficante. Ao analisar a situação sob a ótica da referida lei, é correto afirmar que a lei prevê medidas específicas para diferentes tipos de envolvimento com substâncias ilícitas.
O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), instituído pela Lei nº 11.343/2006, tem como um de seus pilares a articulação e integração de ações em diversas frentes. A lei busca não apenas reprimir o tráfico, mas também atuar na prevenção e no cuidado com os usuários e dependentes. Nesse contexto, é correto afirmar que o SISNAD possui uma estrutura organizacional que visa a eficiência de suas políticas.
A Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD). Este sistema visa integrar diversas ações e políticas públicas relacionadas ao tema. Dentre as finalidades estabelecidas pela lei, uma delas se destaca pela sua abrangência e intersetorialidade.
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