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Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação - Legislação Geral
A Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD). Este sistema visa integrar diversas ações e políticas públicas relacionadas ao tema. Dentre as finalidades estabelecidas pela lei, uma delas se destaca pela sua abrangência e intersetorialidade.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação - Legislação Geral
Um cidadão foi abordado em via pública pela guarnição policial militar portando uma pequena quantidade de substância entorpecente, que declarou ser para uso próprio. Posteriormente, foi constatado que a substância era maconha, destinada ao consumo pessoal. Diante dessa situação, a Lei nº 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), estabelece diretrizes específicas para casos como este, diferenciando o tratamento penal para usuários e traficantes. Analise as disposições legais aplicáveis.