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Um cidadão foi abordado em via pública pela guarnição policial militar portando uma pequena quantidade de substância entorpecente, que declarou ser para uso próprio. Posteriormente, foi constatado que a substância era maconha, destinada ao consumo pessoal. Diante dessa situação, a Lei nº 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), estabelece diretrizes específicas para casos como este, diferenciando o tratamento penal para usuários e traficantes. Analise as disposições legais aplicáveis.

(a)

O porte de maconha para uso pessoal, conforme a Lei nº 11.343/2006, configura crime de tráfico de drogas, sujeitando o indivíduo a pena de reclusão de 5 a 15 anos e pagamento de 500 a 1.500 dias-multa.

(b)

A conduta de portar maconha para uso pessoal é considerada infração penal, mas não crime, sendo a sanção aplicável de advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

(c)

A Lei nº 11.343/2006 deixou de tipificar o porte de drogas para uso pessoal como conduta criminosa, prevendo apenas sanções administrativas de caráter civil, como multa e advertência.

(d)

O porte de maconha para uso pessoal é crime equiparado a hediondo, com pena de reclusão de 2 a 5 anos, além de multa, sendo vedada a liberdade provisória e a progressão de regime.

(e)

A Lei nº 11.343/2006 prevê que a conduta de portar substância entorpecente para uso próprio é crime de tráfico, mas com pena reduzida pela metade em razão da quantidade apreendida.

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