Questões de Concurso

Relacione corretamente os institutos às respectivas definições e assinale a alternativa com a sequência correta.
1. Jurisdição. 2. Competência. 3. Organização. 4. Funcionamento.
( ) Refere-se ao conjunto de atribuições constitucional e legalmente conferidas ao Tribunal para o exercício do controle externo. ( ) Corresponde às normas que disciplinam a estrutura institucional do Tribunal e a composição de seus órgãos. ( ) Compreende as regras relativas ao processamento das matérias submetidas à apreciação do Tribunal e ao desenvolvimento de suas atividades. ( ) Define o universo de pessoas, órgãos, entidades e recursos sujeitos à atuação fiscalizatória do Tribunal.

Considere as assertivas a seguir quanto às competências e prerrogativas dos Tribunais de Contas e de seus membros, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

I. É ilegítima a equiparação de juízes dos Tribunais de Contas, em direitos e garantias, aos membros do Poder Judiciário.
II. Ao Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, não compete apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
III. No Tribunal de Contas estadual composto por nove conselheiros, cinco devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e quatro pelo Chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e dois à sua livre escolha.
IV. Gratificação devida a servidores do sistema fazendário não se estende aos servidores dos Tribunais de Contas.

Diante das assertivas apresentadas, assinale a alternativa correta:

A Instrução Normativa nº TC 36/2024 dispõe sobre procedimentos a serem adotados, no âmbito da administração pública direta e indireta, em relação à constituição, à inscrição em dívida ativa e à cobrança, nas esferas extrajudicial e judicial, de créditos tributários e não tributários. De acordo com referida Normativa, assinale a alternativa INCORRETA.

A Instrução Normativa nº TC 40/2025 dispõe sobre a fiscalização e o acompanhamento da execução de emendas parlamentares estaduais e municipais e estabelece normas para assegurar a transparência, a rastreabilidade e a conformidade constitucional dessas transferências. Em conformidade com a referida Normativa, assinale a alternativa INCORRETA. 

Sobre a prescrição, nas causas de competência do Tribunal de Contas de Santa Catarina, à luz da Lei Complementar nº 202/2000, assinale a alternativa INCORRETA.