2. Questões de Concurso

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No âmbito dos processos de denúncia e representação perante o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, determinado cidadão apresentou denúncia regularmente formulada acerca de supostas irregularidades em contrato administrativo firmado por um município. Durante a tramitação do feito, surgiram dúvidas quanto aos direitos do denunciante e ao procedimento previsto na Lei Orgânica do TCE/PR. Com base na Lei Complementar Estadual nº 113/2005 (Lei Orgânica do TCE/PR), assinale a alternativa CORRETA:
Sobre a sede e a composição do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos termos de sua Lei Orgânica (Lei Complementar nº 113/2005), assinale a alternativa CORRETA: 
O Portal FISCAP do TCE.MG recebe eletronicamente documentos referentes a, EXCETO: 
Quanto ao ilustre Parquet, em relação ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, é correto afirmar:

O papel do Tribunal de Contas do Município é: 

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