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Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Financeiro
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Ainda de acordo com a tabela 1A8-I, em relação aos limites de despesa com pessoal regulamentados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que o Poder
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Financeiro
A Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF) compreende diversos dispositivos que são considerados instrumentos de transparência. Com o advento da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), outros dispositivos de gestão fiscal foram incluídos na LRF como instrumentos de transparência, entre eles
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Financeiro
O tribunal de justiça, ao requisitar a inclusão na lei orçamentária anual dos valores decididos judicialmente a título de precatório, exerce atividade de natureza
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Financeiro
A classificação das receitas tributárias adotada pela Lei n.º 4.320/1964 abrange
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Financeiro
Receita decorrente de royalties da exploração de gás natural e auferida por município de estado federado é classificada como