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Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Financeiro
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Independentemente da forma de recebimento da receita, quando for anteriormente reconhecido um direito, mesmo com valor estimado, deverá haver registro do crédito a receber precedido do recebimento. No momento do recebimento, deverá haver registros simultâneos de baixa dos créditos a receber e do respectivo recebimento.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Financeiro
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Tratando-se de ente aplicador, o recebimento dos recursos deve ser registrado como receita tributária ou de transferência.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Financeiro
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No que se refere ao ente tributante, a transferência de recursos arrecadados deve ser registrada como dedução de receita ou como despesa orçamentária.
Concurso:
TCU
Disciplina:
Direito Financeiro
Assinale a opção correta em relação à gestão patrimonial.
Concurso:
TCU
Disciplina:
Direito Financeiro
A atividade financeira do Estado é caracteristicamente instrumental, pois destina-se à obtenção dos recursos necessários à satisfação das necessidades públicas e, por isso, envolve a arrecadação, a gestão e a aplicação desses recursos. Tendo como referência essas informações, assinale a opção correta no que diz respeito às normas que regem a aplicação de recursos públicos.