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De acordo com a Lei nº 11.445/07, NÃO está compreendida no conceito de saneamento básico a atividade de
Conforme previsão constitucional e disciplina da Lei 8.080/90, a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo as ações e serviço de saúde integrar uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um Sistema Único de Saúde, o SUS. Nesse contexto,
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), autarquia sob regime especial, tem como uma de suas competências a aprovação da Norma de Qualidade da Água para Consumo Humano, de uso obrigatório em todo território nacional. São parâmetros obrigatórios previstos na legislação para controle da qualidade da potabilidade da água: 
Pode-se afirmar que:
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Sanitário
De acordo com as disposições da Lei n.8.080/90, o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde. Prevê, ainda, que a iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde, em caráter suplementar.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Sanitário
Segundo a Lei n.9.656/98 (Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde), admite-se a variação do valor das contraprestações pecuniárias fixadas nos contratos de planos privados de assistência à saúde conforme a idade, exceto em relação a consumidores a partir dos setenta anos de idade, os quais deverão comprovar, apenas, a idade para que se mantenha o valor da obrigação.
