Questões de Concurso

Estabelece os valores mínimos a serem aplicados em saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Esta lei regulamenta a Emenda Constitucional Nº 29 e, portanto, é fundamental para o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS).

A Constituição Federal estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas. Essas políticas devem reduzir riscos de doença e agravos, promovendo acesso universal e igualitário aos serviços de saúde. A normatização constitucional reforça a importância da prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde no âmbito do SUS.

De acordo com o Art.197, é correto afirmar que:

A Lei nº 8.080/1990 estabelece que os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) devem ser movimentados em contas especiais, sob fiscalização dos Conselhos de Saúde. Esse mecanismo garante a transparência, a participação social e a legalidade da execução orçamentária. De acordo com o Art.35, para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação dos seguintes critérios, segundo análise técnica de programas e projetos:

I.Perfil demográfico da região.
II.Perfil epidemiológico da população a ser coberta.
III.Desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior.

É CORRETO o que se afirma em:

O Art.2º da Lei nº 8.142/1990 disciplina a alocação dos recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), abrangendo desde despesas do Ministério da Saúde até a cobertura de ações nos estados e municípios. Esse dispositivo busca assegurar o financiamento adequado e a descentralização dos recursos, pilares fundamentais para a implementação do SUS. De acordo com o Art.2º da Lei nº 8.142/1990, a alocação dos recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) ocorrerá da seguinte forma:

I.Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Judiciário e aprovados pelo Congresso Nacional.
II.Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados exclusivamente pelo setor privado, sem participação dos Municípios, Estados e Distrito Federal.
III.Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.

É CORRETO o que se afirma em:

Com relação à prática da telessaúde, assinale a alternativa correta, com base na Lei Federal nº 8.080/90.