2. Questões de Concurso

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I. A norma constitucional do art.196: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, é hoje reconhecida como direito público subjetivo e não como direito subjetivo individual.

II. Em não existindo o tratamento para determinada doença no Brasil, deve o benefício social do atendimento pelo SUS abranger tratamento no exterior.

III. A posição dos Tribunais Superiores atualmente é de que não há legitimidade do Ministério Público para interpor ação civil pública de cunho individual nos casos que envolvem direito à saúde.

Considerando as assertivas acima se afirma que:
São princípios do direito sanitário:
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Indique a alternativa incorreta:
No tocante à substância medicinal ou medicamento, é incorreto afirmar que:
Quanto à vigilância sanitária e epidemiológica, analise as alternativas abaixo e aponte a incorreta:
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