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Questões por página:

Concurso: MPE-RN

Concurso: MPE-RN
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Sanitário

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Motivo:

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A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Com relação aos planos e seguros privados, dispostos na Lei n.º 9.656/1998, assinale a opção correta.

(a)

As pessoas jurídicas domiciliadas no exterior não podem constituir capital de pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob as leis brasileiras para operar planos privados de assistência à saúde.

(b)

As operadoras de planos privados de assistência à saúde podem realizar quaisquer operações financeiras com seus diretores.

(c)

As operadoras de planos privados de assistência à saúde podem excluir, sem limite de tempo, a cobertura às doenças e às lesões preexistentes na data da contratação do plano.

(d)

É vedada às pessoas físicas a operação de plano ou seguro privado de assistência à saúde.

(e)

As operadoras de planos privados de assistência à saúde podem realizar quaisquer operações financeiras com membros de seus conselhos administrativos.

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Concurso: MPE-RN

Concurso: MPE-RN
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Sanitário

Dificuldade: Fácil

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No que concerne ao SUS, assinale a opção correta.

(a)

À iniciativa privada é vedado participar do SUS, ainda que em caráter complementar.

(b)

As ações e os serviços públicos de saúde são desenvolvidos, obedecendo-se, entre outros, ao princípio da centralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.

(c)

É vedada aos municípios a constituição de consórcios para desenvolverem em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

(d)

No âmbito do SUS, o atendimento e a internação domiciliares não incluem procedimentos fisioterapêuticos.

(e)

No campo de atuação do SUS, está a execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive a farmacêutica.

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Concurso: MPE-PR

Concurso: MPE-PR
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

MPE-PR

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Sanitário

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Assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

O Conselho de Saúde atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

(b)

O Conselho de Saúde será composto por representantes de Usuários, de Trabalhadores de Saúde, do Governo e de Prestadores de Serviços de Saúde, sendo o seu Presidente eleito entre os membros do Conselho, em Reunião Plenária.

(c)

O Conselho de Saúde está impedido de definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde e sobre eles deliberar, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços, uma vez que tal tarefa é de privativa incumbência do Gestor de Saúde.

(d)

Os Governos garantirão autonomia para o pleno funcionamento do Conselho de Saúde, dotação orçamentária, secretaria executiva e estrutura administrativa.

(e)

A função de Conselheiro de Saúde é de relevância pública e, portanto, torna possível sua dispensa do trabalho, durante o período das reuniões, capacitações e ações específicas do Conselho de Saúde.

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Concurso: MPE-PR

Concurso: MPE-PR
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

MPE-PR

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Sanitário

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Indique a alternativa correta:

(a)

A entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 29, de 13 de setembro de 2000, não acabou com a ampla discricionariedade da administração pública para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.

(b)

Os gastos decorrentes do atendimento das necessidades da área de saúde pública devem observar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde-SUS e serem destinados à cobertura de ações e serviços de acesso universal, com observância da igualdade e gratuidade, além de guardarem correspondência com os objetivos e metas constantes dos respectivos planos de saúde.

(c)

Os recursos públicos destinados às ações e serviços de saúde, somente em alguns casos, devem ser aplicados, obrigatoriamente, por intermédio dos fundos de saúde.

(d)

O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde será descendente, do nível federal até o local, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União.

(e)

Atualmente, os Estados obrigam-se a aplicar o percentual de 15% (quinze por cento) de recursos próprios em ações e serviços de saúde, enquanto que os Municípios devem destinar o máximo de 12% (doze por cento) de suas verbas em atividades finalísticas de saúde pública.

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Concurso: MPE-PR

Concurso: MPE-PR
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

MPE-PR

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Sanitário

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

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Em relação ao Pacto pela Saúde, marque a alternativa INCORRETA:

(a)

Subdivide-se em: Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão do SUS.

(b)

Institui processo no Sistema Único de Saúde, onde os Gestores (Federal, Estaduais e Municipais) são considerados plenos na sua responsabilidade de gestão, substituindo o processo de habilitação pela adesão ao Termo de Compromisso de Gestão.

(c)

Reduziu a transferência de recursos federais a cinco grandes blocos: atenção básica, média e alta complexidade, vigilância em saúde, assistência farmacêutica e gestão do SUS.

(d)

O Pacto de Gestão contribuiu para o aumento das competências concorrentes e o enfraquecimento da gestão compartilhada e solidária do SUS, apresentando como diretrizes exclusivas a gestão do trabalho e a educação na saúde.

(e)

A concretização do Pacto em Defesa do SUS passa por um movimento de repolitização da saúde, com uma clara estratégia de mobilização social envolvendo o conjunto da sociedade brasileira, extrapolando os limites do setor e vinculada ao processo de instituição da saúde como direito de cidadania, tendo o financiamento público da saúde como um dos pontos centrais.

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