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1.847 Questões de concurso encontradas

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Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Camboriú - SC

Concurso: Prefeitura de Camboriú - SC
Cargo: Técnico de Gesso
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FURB

Cargo:

Técnico de Gesso

Disciplina: Direito Sanitário

Dificuldade: Muito fácil

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Os Conselhos de Saúde são instâncias permanentes e deliberativas que atuam na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde. Considerando o processo de democratização da gestão pública em saúde, os Conselhos de Saúde têm como principais atribuições, conforme estabelecido na legislação:

(a)

Contratar e demitir profissionais de saúde das unidades básicas conforme avaliação de desempenho realizada pelos usuários.

(b)

Executar diretamente os serviços de atenção básica através dos conselheiros representantes dos usuários do sistema.

(c)

Formular estratégias e controlar a execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, com decisões que devem ser homologadas pelo chefe do poder executivo.

(d)

Arrecadar recursos financeiros através de contribuições voluntárias da comunidade para complementar o orçamento da saúde.

(e)

Administrar diretamente as unidades de saúde do município através de comissões específicas de gestão hospitalar.

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Concurso: Prefeitura de Camboriú - SC

Concurso: Prefeitura de Camboriú - SC
Cargo: Fiscal de Obras e Posturas
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FURB

Cargo:

Fiscal de Obras e Posturas

Disciplina: Direito Sanitário

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Sobre a evolução conceitual e a base constitucional da atuação:

(a)

A Constituição Federal não contempla ações estatais de vigilância sanitária como dever público.

(b)

A incorporação do conceito de risco ampliou a definição de vigilância sanitária, alinhando-a à regulação estatal da produção, do mercado e do consumo em benefício da saúde, nos termos do direito social à saúde.

(c)

O consumo crescente de bens é neutro em termos sanitários, cabendo apenas ao mercado o controle de qualidade.

(d)

A proteção coletiva exige prova de dano individual para motivar intervenção estatal preventiva.

(e)

A regulação sanitária limita-se a portos, aeroportos e fronteiras, em razão da competência histórica da União.

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Concurso: Prefeitura de Camboriú - SC

Concurso: Prefeitura de Camboriú - SC
Cargo: Fiscal de Obras e Posturas
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FURB

Cargo:

Fiscal de Obras e Posturas

Disciplina: Direito Sanitário

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A vigilância sanitária, no âmbito do SUS, tem por objeto e finalidade:

(a)

Programa assistencial restrito à atenção clínica e à reabilitação, sem ações preventivas sobre bens e serviços.

(b)

Mecanismo facultativo, orientado ao consumidor, voltado à educação em saúde sem respaldo legal sancionatório.

(c)

Conjunto articulado de ações que elimina, reduz ou previne riscos à saúde e intervém nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços, operando com o conceito de risco, instrumentos normativos e poder de polícia administrativa.

(d)

Sistema de monitoramento exclusivo de doenças transmissíveis, sem interface com processos produtivos ou serviços.

(e)

Ferramenta de licenciamento isolada, desatrelada de análises de risco e de regulação econômica.

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Concurso: Prefeitura de Camboriú - SC

Concurso: Prefeitura de Camboriú - SC
Cargo: Fiscal de Obras e Posturas
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FURB

Cargo:

Fiscal de Obras e Posturas

Disciplina: Direito Sanitário

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A regulamentação técnica em vigilância sanitária estabelece requisitos específicos para diferentes categorias de produtos e serviços. As Resoluções da Diretoria Colegiada da Anvisa que dispõem sobre Boas Práticas de Fabricação têm como objetivo principal:

(a)

Determinar procedimentos específicos para importação e exportação de produtos farmacêuticos através de controles alfandegários especializados.

(b)

Regular a comercialização de produtos de higiene pessoal mediante controle de preços e margem de lucro dos distribuidores.

(c)

Definir critérios para habilitação de profissionais de saúde que trabalham em indústrias farmacêuticas e de cosméticos.

(d)

Estabelecer requisitos gerais para o funcionamento de estabelecimentos fabricantes de produtos sujeitos à vigilância sanitária, visando à garantia da qualidade, segurança e eficácia.

(e)

Normatizar a publicidade de medicamentos e produtos para saúde através de aprovação prévia de campanhas publicitárias.

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Concurso: Prefeitura de Camboriú - SC

Concurso: Prefeitura de Camboriú - SC
Cargo: Fiscal de Obras e Posturas
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FURB

Cargo:

Fiscal de Obras e Posturas

Disciplina: Direito Sanitário

Dificuldade em análise

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Alternativa B

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Alternativa D

Alternativa E

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No tocante à organização e diretrizes operacionais da vigilância sanitária no país, destaca-se que:

(a)

A vigilância sanitária limita-se a estabelecer padrões técnicos, cabendo a outros setores a aplicação de medidas coercitivas.

(b)

A atuação restringe-se a consultas públicas, sem interface com inspeção, registro ou monitoramento.

(c)

A centralização decisória na União dispensa a coordenação com Estados e Municípios na execução das ações.

(d)

A atuação é descentralizada e hierarquizada, com coordenação nacional e execução interfederativa, articulando instrumentos legais e técnicos, poder de polícia, fiscalização e participação social, de modo integrado às demais práticas sanitárias do SUS.

(e)

A fiscalização prescinde de base legal, bastando rotinas administrativas internas para imposição de sanções.

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