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Concurso:
Prefeitura de Flores - PE
Disciplina:
Direito Sanitário
A Lei nº 8.689/1993, que dispõe sobre a extinção do
Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência
Social (INAMPS), promoveu uma das transformações
mais relevantes na estrutura da saúde pública brasileira.
A medida representou um marco na consolidação do
Sistema Único de Saúde (SUS), criado pelas Leis nº
8.080/1990 e 8.142/1990, ao definir a redistribuição de
competências e responsabilidades entre as esferas federal, estadual e municipal.
Com base no Artigo 1º e seu parágrafo único dessa lei, assinale a alternativa CORRETA:
Com base no Artigo 1º e seu parágrafo único dessa lei, assinale a alternativa CORRETA:
Concurso:
Prefeitura de Flores - PE
Disciplina:
Direito Sanitário
A Lei nº 8.142/1990 institucionaliza Conferências e
Conselhos de Saúde como instâncias de participação e
controle social. Conforme o Art. 1º, assinale a alternativa
CORRETA:
Concurso:
Prefeitura de Flores - PE
Disciplina:
Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para
a promoção, proteção e recuperação da saúde,
estabelece os princípios fundamentais do Sistema Único
de Saúde (SUS) e disciplina deveres, direitos e normas
éticas aplicáveis à gestão e à execução dos serviços de
saúde, públicos e privados. Com base exclusivamente
nessa Lei, avalie as proposições a seguir:
I. É princípio do SUS o direito à informação, assegurando ao usuário o conhecimento sobre sua própria saúde, resguardado o sigilo das informações sempre que necessário.
II. No campo da saúde do trabalhador, a lei impõe o dever de informar trabalhadores e entidades sindicais sobre resultados de exames e avaliações ambientais, respeitada a ética profissional.
III. Na prestação de serviços privados que integrem o SUS, devem ser observados os princípios éticos e as normas técnicas e administrativas fixadas pelo órgão de direção do SUS, inclusive quanto às condições de funcionamento.
IV. A divulgação indiscriminada de dados pessoais sensíveis é admitida para fins de publicidade institucional, desde que relacionada a campanhas de saúde pública.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. É princípio do SUS o direito à informação, assegurando ao usuário o conhecimento sobre sua própria saúde, resguardado o sigilo das informações sempre que necessário.
II. No campo da saúde do trabalhador, a lei impõe o dever de informar trabalhadores e entidades sindicais sobre resultados de exames e avaliações ambientais, respeitada a ética profissional.
III. Na prestação de serviços privados que integrem o SUS, devem ser observados os princípios éticos e as normas técnicas e administrativas fixadas pelo órgão de direção do SUS, inclusive quanto às condições de funcionamento.
IV. A divulgação indiscriminada de dados pessoais sensíveis é admitida para fins de publicidade institucional, desde que relacionada a campanhas de saúde pública.
Assinale a alternativa CORRETA:
Concurso:
Prefeitura de Flores - PE
Disciplina:
Direito Sanitário
A governança interfederativa do SUS repousa na
descentralização com direção única em cada esfera de
governo, articulando União, Estados, DF e Municípios.
Conforme os Artigos 9 e 10, da Lei n° 8.080/1990,
assinale a CORRETA:
Concurso:
Prefeitura de Flores - PE
Disciplina:
Direito Sanitário
No âmbito de um programa de saúde do trabalhador,
verificou-se a omissão de uma empresa em comunicar
aos trabalhadores e às entidades sindicais os resultados
de exames médicos e avaliações ambientais, sob a
justificativa de "sigilo empresarial".
Considerando as disposições do Artigo 6º, §3º, inciso V, da Lei nº 8.080/1990, que define as atribuições relativas à saúde do trabalhador, assinale a alternativa CORRETA:
Considerando as disposições do Artigo 6º, §3º, inciso V, da Lei nº 8.080/1990, que define as atribuições relativas à saúde do trabalhador, assinale a alternativa CORRETA:
