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O Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Sobre as disposições do decreto, assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de Rede de Atenção à Saúde.
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As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único. Sobre o tema, assinale a alternativa que, de acordo com a Constituição Federal, apresente incorretamente uma das diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS.
Sobre estabelecimentos de produção, fabricação e/ou venda de alimentos, é correto afirmar:
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“Tem a função de dar suporte laboratorial às ações de vigilância sanitária em todo o território nacional, previstas na legislação sanitária”. A definição apresentada está relacionada
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Em relação às ações de fiscalização sanitária, é correto afirmar: