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Acerca das regras que tratam da prática de ato infracional, previstas no Título III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:

Dentre as medidas de proteção, aplicáveis à criança e ao adolescente em situação de risco social ou pessoal, NÃO se inclui a(o):

Sobre as regras que tratam da guarda, da tutela e da adoção, previstas na Lei n° 8.069/90, assinale a alternativa correta.

Acerca da autorização para viagem de crianças e de adolescentes, assinale a alternativa correta.
Acerca da autorização para viagem de crianças e de adolescentes, assinale a alternativa correta.