Questões de Concurso

Diante de lutas conduzidas por organizações e movimentos democráticos populares, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, foi promulgada trazendo em seu conjunto de ordenamento jurídico, ou seja, na amplitude de seus preceitos como forma de proteção as crianças e adolescentes, três pilares: proteção integral, prioridade absoluta e participação ao legitimá-los como sujeitos de direitos.

Estatuto da Criança e do Adolescente e normas correlatas. – 2. ed. – Brasília, DF: Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas,2023. Acesso em: 8 mar.2025.

Com base no texto acima e os dispositivos legais que regem o ECA no Capítulo IV – Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer - Art.53 e seus incisos, avalie as afirmações a seguir.

I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. II. Direito de ser respeitado por seus educadores.

III. Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

IV. Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.

V. Horário especial para o exercício das atividades.

É CORRETO apenas o que se afirma em:

Conforme a Lei nº 8.069/1990, art.17, o direito __________ consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Em uma escola, a professora percebe que um de seus alunos tem faltado frequentemente sem justificativa, e seus responsáveis não têm comparecido às reuniões escolares. Após várias tentativas de contato com a família, a professora decide informar a situação à coordenadora pedagógica, que esgota os recursos escolares possíveis.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), em seu artigo 56, é um encaminhamento adequado para o caso:

Com base nas disposições constantes da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as assertivas abaixo:

I. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.
II. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o Estatuto da Criança e do Adolescente às pessoas entre 18 e 21 anos de idade.
III. Entende-se por família natural aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou o adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade, como, por exemplo, tios, tias, padrinhos, madrinhas e avós.
IV. No processo de adoção, sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da adoção, e terá sua opinião devidamente considerada.

Contudo, em se tratando de adotando maior de 10 anos, será necessário o seu consentimento com a adoção, o qual será colhido em audiência.

Quais estão corretas?

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente a gestante e a parturiente têm direito a ____ acompanhante(s) do sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato

O texto acima estará correto se a lacuna for preenchida por