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Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Deodápolis - MS

Concurso: Prefeitura de Deodápolis - MS
Cargo: Conselheiro Tutelar
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FRONTE

Cargo:

Conselheiro Tutelar

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

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De acordo com a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, constitui crime violar sigilo processual relacionado ao depoimento de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência. A respeito dessa violação e sua penalidade, assinale a alternativa correta:

(a)

Permitir que pessoa estranha ao processo assista ao depoimento de criança ou adolescente é considerado crime apenas quando não houver autorização judicial, independentemente do consentimento do depoente ou de seu representante legal.

(b)

A pena para quem viola o sigilo processual e permite que terceiros assistam ao depoimento de criança ou adolescente é de detenção de 6 meses a 1 ano, e multa.

(c)

O crime de violação de sigilo processual ocorre quando o depoimento de criança ou adolescente é assistido por pessoa estranha ao processo, sem autorização judicial e sem o consentimento do depoente ou de seu representante legal, com pena prevista de reclusão de 1 a 4 anos e multa.

(d)

A violação do sigilo processual se configura apenas se houver a divulgação pública do depoimento da criança ou adolescente, não sendo considerado crime permitir que pessoa estranha ao processo assista ao depoimento em caráter privado.

(e)

A pena para a violação de sigilo processual de depoimento de criança ou adolescente é de reclusão de 6 meses a 2 anos, não sendo prevista multa para essa conduta.

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Concurso: Prefeitura de Deodápolis - MS

Concurso: Prefeitura de Deodápolis - MS
Cargo: Conselheiro Tutelar
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FRONTE

Cargo:

Conselheiro Tutelar

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

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De acordo com a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, sobre o papel da assistência social previsto na referida lei, assinale a alternativa correta:

(a)

A assistência social deve atuar apenas em casos em que a criança ou adolescente não possua apoio familiar, sendo acionada somente quando não houver qualquer responsável legal disponível para prestar cuidados.

(b)

A atuação da assistência social é opcional no processo de proteção da criança ou adolescente, podendo ser dispensada quando os pais ou responsáveis não desejarem esse apoio.

(c)

A assistência social deve ser acionada para garantir o acolhimento, a proteção social e o apoio psicossocial à criança ou ao adolescente vítima ou testemunha de violência, além de ofertar encaminhamento a outros serviços necessários para garantir seus direitos.

(d)

A assistência social deve atuar prioritariamente na investigação dos fatos de violência contra crianças ou adolescentes, coordenando as ações da polícia e do judiciário para garantir a efetiva responsabilização do agressor.

(e)

A atuação da assistência social está limitada à oferta de benefícios financeiros para famílias de crianças ou adolescentes vítimas de violência, não englobando ações de acompanhamento psicossocial ou de proteção social.

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Concurso: Prefeitura de Deodápolis - MS

Concurso: Prefeitura de Deodápolis - MS
Cargo: Conselheiro Tutelar
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FRONTE

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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

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O depoimento especial é um procedimento previsto na Lei nº 13.431/2017, que deve ser realizado de acordo com certos princípios e diretrizes. Sobre esses princípios, assinale a alternativa correta:

(a)

O depoimento especial deve ser realizado apenas na presença de advogados das partes envolvidas, sem a necessidade de assistência de um psicólogo ou assistente social.

(b)

O depoimento especial deve ser realizado exclusivamente na fase de instrução do processo judicial, sem possibilidade de ser utilizado em outras fases ou procedimentos administrativos.

(c)

O depoimento especial deve ser realizado em ambiente informal, apropriado e acolhedor, por profissional capacitado, evitando a revitimização da criança ou do adolescente vítima ou testemunha de violência.

(d)

A criança ou o adolescente deve ser ouvido durante o depoimento especial por qualquer pessoa da rede de proteção, sem necessidade de preparo ou capacitação prévia.

(e)

O depoimento especial não pode ser gravado ou registrado em nenhum tipo de mídia, visando manter a privacidade da criança ou do adolescente.

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Cargo: Conselheiro Tutelar
Ano: 2024

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Segundo as disposições gerais da Lei Nº 13.431/2017, qual é a definição de "escuta especializada"?

(a)

É o procedimento de coleta de informações em contexto escolar, sem a presença de autoridades policiais.

(b)

É uma técnica terapêutica utilizada por profissionais de saúde mental para tratar crianças vítimas de violência.

(c)

É o procedimento conduzido pelo Conselho Tutelar para verificar a situação de risco de crianças e adolescentes.

(d)

É o procedimento de entrevista com criança ou adolescente, vítima ou testemunha de violência, realizado por órgão da rede de proteção, limitado ao estritamente necessário para o cumprimento de sua finalidade.

(e)

É uma audiência pública onde a criança ou adolescente relata as situações de violência perante um juiz e um advogado.

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Cargo: Conselheiro Tutelar
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FRONTE

Cargo:

Conselheiro Tutelar

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De acordo com a Lei Nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, qual é o objetivo principal desta legislação?

(a)

Estabelecer medidas socioeducativas para crianças e adolescentes infratores.

(b)

Criar programas educativos para crianças vítimas de violência doméstica.

(c)

Regular procedimentos de escuta especializada e depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

(d)

Proteger crianças e adolescentes apenas de violência física.

(e)

Criar órgãos especializados em investigação criminal de violência infantil.

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