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Concurso:
MPE-CE
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Dado o relato de Flávia, a atitude de seu ex-companheiro de entregar a arma ao sobrinho de oito anos de idade constitui crime em espécie, com pena de reclusão de três a seis anos.
Concurso:
MPE-CE
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Cabe ao serviço público de saúde proporcionar assistência psicológica a Flávia, no período pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.
Concurso:
MPE-CE
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Flávia deverá ser obrigatoriamente encaminhada à justiça da infância e da juventude, devido ao interesse por ela manifestado.
Concurso:
MPE-CE
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Ao não comunicar o caso à autoridade judiciária, o médico de Flávia cometeu infração administrativa, passível de pena de multa.
Concurso:
MPE-BA
Considerando as disposições contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é incorreto afirmar que