Questões de Concurso

Concurso: TJ-MS

Concurso: TJ-MS
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC72617

Dificuldade: Fácil

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Segundo previsão expressa na legislação federal em vigor, é dever do Estado garantir, em relação à educação,

(a)

oferta de salas de aula com número não superior a trinta e cinco alunos no ensino fundamental.

(b)

atendimento preferencial em rede própria, especializada e diferenciada, aos educandos com necessidades especiais.

(c)

oferta de vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência para a crianças a partir dos quatro anos de idade.

(d)

transporte escolar gratuito aos que comprovarem necessidade, ainda que matriculados na rede privada.

(e)

gratuidade na oferta de uniformes aos educandos matriculados na rede pública de ensino fundamental e médio.

Concurso: TJ-MS

Concurso: TJ-MS
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

PUC-PR

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC72524

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A respeito do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa CORRETA:

(a)

A colocação em família substituta estrangeira é medida excepcional e somente será admitida nas formas de guarda ou adoção.

(b)

Para crianças que praticarem ato infracional será aplicado somente advertência, que consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada pela criança e seu representante legal.

(c)

A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a 3 (três) anos, junto a entidades assistenciais.

(d)

O Conselho Tutelar é um programa de acolhimento institucional de crianças e adolescentes em situação de risco.

(e)

A garantia da prioridade absoluta aos direitos da criança e do adolescente compreende preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

Concurso: TJ-MS

Concurso: TJ-MS
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

PUC-PR

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC72523

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A respeito do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa CORRETA:

(a)

A matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de Ensino Fundamental é uma das medidas sócio-educativas previstas no ECA - Lei 8069/1990 -, específica para o adolescente a quem se atribui a prática do ato infracional.

(b)

A remissão importa do perdão do ato infracional praticado por criança ou adolescente e não poderá admitir aplicação de medida socioeducativa.

(c)

O dirigente da entidade de atendimento a crianças, que esteja sob investigação, será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer resposta escrita, podendo juntar documentos e indicar as provas a produzir.

(d)

Constitui infração administrativa deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão.

(e)

A inclusão em programa de acolhimento institucional é uma das medidas de proteção previstas no ECA - Lei 8069/1990.

Concurso: TJ-MS

Concurso: TJ-MS
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

PUC-PR

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC72522

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Alternativa B

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Alternativa D

Alternativa E

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Sobre a Política Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.

(b)

O Conselho Tutelar é requisitor de serviços públicos na área da criança e do adolescente e pertence à estrutura do Poder Judiciário Estadual.

(c)

Compete ao Poder Judiciário a realização do processo de eleição dos Conselheiros Tutelares.

(d)

É uma das atribuições do Conselho Tutelar a colocação de crianças e adolescentes em família substituta.

(e)

O Fundo Municipal dos Direitos da Infância e Juventude não tem como fonte de arrecadação os chamados incentivos fiscais.

Concurso: TJ-MS

Concurso: TJ-MS
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

PUC-PR

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC72521

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Questão Anulada

Sobre o trânsito de crianças e adolescentes e os crimes e infrações administrativas praticadas contra esse segmento, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

Para que a criança possa viajar ao exterior, acompanhada de estrangeiro residente no exterior, será necessária a autorização escrita de pelo menos um dos genitores.

(b)

Considera-se infração administrativa prevista no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente): submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento.

(c)

A autorização da criança para viajar, emitida pelos pais ou responsável, não será exigida quando se tratar de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação.

(d)

Considera-se crime previsto no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente): a divulgação total ou parcial, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, do nome do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.

(e)

A classificação indicativa de faixa etária em programas de televisão é vedada em nosso ordenamento jurídico, por se tratar de forma de censura.

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