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TJ-DFT
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O assistente social, na função de perito em procedimentos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, deve atuar de acordo com a postura técnica própria da sua profissão, contribuindo com os demais profissionais da equipe.
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TJ-DFT
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O acesso ao Poder Judiciário é garantido a toda criança ou adolescente, entretanto as custas e emolumentos das ações judiciais de competência da infância e da juventude, em qualquer hipótese, ficam a cargo dos pais ou do responsável legal.
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TJ-DFT
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A autoridade competente poderá, quando verificada a prática de ato infracional, aplicar ao adolescente a medida socioeducativa de obrigação de reparar o dano, quando existirem provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão.
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TJ-DFT
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O consentimento dos pais ou do representante legal é dispensado em casos de adoção de criança e de adolescente quando o adotando tiver mais de 12 anos de idade.
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TJ-DFT
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À criança e ao adolescente que está sob a forma de guarda é concedida a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive os previdenciários.
