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2.528 Questões de concurso encontradas

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Questões por página:

Concurso: TJ-MA

Concurso: TJ-MA
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

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Júnior, criado, na companhia da mãe, desempregada, na casa de propriedade da avó materna, que era arrimo da família, logrou estabelecer-se com economia própria aos dezessete anos de idade, emancipando-se legalmente. Certo dia, sem o conhecimento da avó, Júnior dirigiu o carro desta e envolveu-se em acidente de trânsito, causando dano a terceiro.

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

(a)

O adolescente deverá responder pessoalmente pelo dano causado a terceiro no acidente de trânsito, podendo figurar como réu em ação de indenização, sem estar assistido.

(b)

O grupo familiar a que pertence Júnior não caracteriza “família extensa”, conforme definição contida no ECA, dado o reduzido número de integrantes.

(c)

Por ser emancipado, Júnior é considerado capaz, perdendo, com isso, a sua condição de adolescente para os fins de proteção previstos no ECA.

(d)

Antes da emancipação, a avó poderia deter a guarda legal do neto, por ser ela arrimo de família e proprietária da casa onde ambos moravam junto com a mãe do adolescente, que era desempregada.

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Concurso: TJ-MA

Concurso: TJ-MA
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Dificuldade: Difícil

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Acerca de crimes e infrações administrativas contra a criança e o adolescente, assinale a opção correta.

(a)

As penas de multa aplicáveis às infrações administrativas cometidas contra crianças e adolescentes têm a mesma natureza das multas penais, sendo os mesmos os prazos de prescrição.

(b)

Todos os crimes contra a criança e o adolescente definidos no ECA prescindem, para a propositura da ação penal correspondente, de representação do ofendido ou de seu representante legal.

(c)

O adulto que pratica infração penal com a participação de adolescente incorre em crime de corrupção de menores, salvo se o menor já tiver sido condenado antes por algum ato infracional.

(d)

O processo e o julgamento de crimes e infrações administrativas contra a criança e o adolescente competirão ao juízo da infância e da juventude, conforme determinação expressa do ECA.

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Concurso: TJ-GO

Concurso: TJ-GO
Cargo: Analista Judiciário - Escrivão Judiciário
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

TJ-GO

Cargo:

Analista Judiciário - Escrivão Judiciário

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Dificuldade: Muito fácil

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No que diz respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

Na hipótese de litigância de má-fé, nas as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude, não há isenção de custas e emolumentos.

(b)

A competência será determinada pelo lugar onde se encontrar a criança ou o adolescente.

(c)

Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

(d)

A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.

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Concurso: TJ-GO

Concurso: TJ-GO
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A internação, segundo regulada na lei e de acordo com o entendimento predominante nos tribunais superiores, pode ser aplicada em face de adolescente que,

(a)

sem medida anterior, pratica ato infracional equiparado a porte de entorpecentes para uso próprio e revela grave quadro de dependência de drogas com experiências frustradas de tratamento ambulatorial.

(b)

sem qualquer antecedente, pratica ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes.

(c)

com dois procedimentos anteriores por furto nos quais recebeu remissão com liberdade assistida e remissão com prestação de serviços à comunidade, pratica novo ato infracional equiparado a furto qualificado.

(d)

descumpre determinação do Conselho Tutelar e não permanece voluntariamente em entidade de abrigo.

(e)

sem praticar novo ato infracional, deixa de cumprir, de forma reiterada e injustificável, medida socioeducativa anteriormente imposta.

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Concurso: TJ-GO

Concurso: TJ-GO
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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A semiliberdade

(a)

é um dos regimes de cumprimento da medida socioeducativa de internação.

(b)

rege-se, no que couber, pelas disposições relativas à internação.

(c)

é uma espécie de medida socioprotetiva destinada a crianças e adolescentes autores de ato infracional e desprovidos retaguarda familiar.

(d)

distingue-se da internação porque, ao contrário dessa última, permite a realização de atividades externas independentemente de autorização judicial.

(e)

deve ser precedida da medida de internação e sucedida pela medida de liberdade assistida.

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