2. Questões de Concurso

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Analise os artigos a seguir a luz da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente:

I.Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
II.Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de cuidado, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
III.Art. 71. A criança e o adolescente têm direito à informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

É CORRETO o que se afirma em:
De acordo com a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, EXCETO: 
Julgue os itens a seguir em relação aos direitos fundamentais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei nº 8069/90), no que se refere ao dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes:

I.À vida e à saúde. II.À alimentação, à educação, ao esporte. III.Ao lazer, à profissionalização, à cultura. IV.À dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar.

É CORRETO o que se afirma em:
No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente é o conjunto de normas do ordenamento jurídico que tem como objetivo a proteção dos direitos da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

Acerca dessa importante Lei, assinale a alternativa que NÃO representa uma infração administrativa.
 O Estatuto da Criança e do Adolescente garante a estes o direito à educação, que por definição do seu artigo 53 deve visar:
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