2. Questões de Concurso

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Durante décadas, as leis brasileiras partiram da pressuposição de que os cuidados infantis eram atributos naturais da mulher, relegando ao pai o papel de visitante em caso de divórcio ou separação do casal. Tal concepção modificou-se em vista do interesse crescente dos homens em participar dos cuidados infantis, e do direito da criança e do adolescente à convivência familiar. A Lei nº 11.698, de 2008, celebra essa transformação, sendo conhecida também como:
O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas específicas de proteção com as seguintes características:
Enquanto não instalado o conselho tutelar no Município, as atribuições a ele conferidas serão exercidas
O juiz da infância e da juventude poderá conceder a remissão ao adolescente, autor de ato infracional,
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se tratamento cruel ou degradante dispensado à criança aquele que a
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