2. Questões de Concurso

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Um cidadão de Santos deseja construir uma nova edificação em seu terreno e precisa obter as licenças necessárias. Ele procura a Prefeitura para entender os procedimentos e requisitos exigidos. A Lei Complementar Municipal nº 1.025/2019, que constitui o Código de Edificações do Município, estabelece as normas para o licenciamento de obras. Qual documento é emitido pela Prefeitura após a aprovação do projeto e o cumprimento das exigências legais, autorizando o início da construção?
Um funcionário público municipal de Santos, após anos de serviço dedicado, busca informações sobre seus direitos e deveres, bem como as normas que regem seu regime de trabalho. Ele encontra o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, a Lei nº 4.623/1984. De acordo com este estatuto, qual das seguintes situações configura uma infração disciplinar grave, passível de penalidades?
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