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Um funcionário público municipal de Santos, após exercer suas funções por mais de cinco anos, solicita aposentadoria por tempo de contribuição. Considerando as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, qual é o direito garantido a esse servidor?
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Um servidor de Santos que comete uma falta disciplinar grave pode ser submetido a qual das seguintes penalidades, de acordo com o regime disciplinar previsto na Lei nº 4623/1984?
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De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos, qual é a regra para a concessão de licença por motivo de doença comprovada ao servidor municipal?
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Durante uma inspeção de rotina, um servidor público de Santos é flagrado violando uma das proibições previstas no Estatuto dos Funcionários Municipais. Qual das ações a seguir constitui uma proibição para o servidor público municipal?
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Um servidor público municipal de Santos, ao analisar um projeto de construção em área urbana, precisa verificar os parâmetros urbanísticos aplicáveis. Ele consulta a legislação municipal que rege o uso e a ocupação do solo na área insular do município. De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 1.187/2022, qual dos seguintes elementos é um parâmetro urbanístico fundamental para o licenciamento de novas edificações?