2. Questões de Concurso

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O habeas corpus pode ser impetrado, perante qualquer instância do Poder Judiciário, por qualquer pessoa do povo em favor de outrem, podendo, ainda, a autoridade judicial competente concedê-lo de ofício.

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É condicionada à representação da vítima a ação penal por crime de dano praticado contra ônibus de transporte coletivo pertencente a empresa concessionária de serviço público.

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O Ministério Público pode oferecer a denúncia ainda que não disponha do inquérito relatado pela autoridade policial.

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Após regular instrução processual, mesmo que se convença da falta de prova de autoria do crime que inicialmente atribuíra ao acusado, não poderá o Ministério Público desistir da ação penal.

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Tratando-se de lei processual penal, não se admite, salvo para beneficiar o réu, a aplicação analógica.

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