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Concurso: TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

TJ-SC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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De acordo com a Lei n.º 7.210/84, assinale a alternativa correta:

(a)

Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.

(b)

O tempo remido não será computado para a concessão de livramento condicional e indulto.

(c)

O condenado que cumpre pena em regime fechado não poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena.

(d)

Os reeducandos que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, com vigilância direta, para visita à família.

(e)

O juiz não poderá, de ofício, modificar as condições estabelecidas para concessão de regime aberto.

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Concurso: TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2009

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2009

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TJ-SC

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Juiz Substituto

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Acerca da Lei de Execuções Penais, é correto afirmar:

(a)

O Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico destina-se exclusivamente aos inimputáveis.

(b)

O mesmo conjunto arquitetônico não poderá abrigar estabelecimentos penais de destinação diversa, ainda que devidamente isolados.

(c)

A União Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios poderão construir penitenciárias destinadas, exclusivamente, aos presos provisórios e condenados que estejam em regime fechado, sujeitos ao regime disciplinar diferenciado.

(d)

A cadeia pública destina-se ao condenado, com sentença transitada em julgado, a pena de reclusão, em regime fechado.

(e)

A Casa do Albergado destina-se, preferencialmente, ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime semiaberto.

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Concurso: TJ-SC

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Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2009

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Assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

De acordo com o art. 49 da Lei de Execução Penal, as faltas disciplinares médias e leves deverão ser instituídas por lei local.

(b)

Em se tratando de falta disciplinar, pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada.

(c)

Comete falta grave o condenado a pena restritiva de direitos que provocar acidente de trabalho.

(d)

O regime disciplinar diferenciado, ainda que por ato motivado, não pode ser aplicado pelo diretor do estabelecimento penal.

(e)

Nos termos do parágrafo único do art. 44 da Lei de Execução Penal, não estão sujeitos às sanções disciplinares os internados submetidos a medida de segurança.

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Concurso: TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2009

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2009

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Assinale a alternativa correta:

(a)

Enfrenta apelação a decisão do juiz que conceder ou negar a ordem de habeas corpus.

(b)

Não será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado em qualquer hipótese.

(c)

Recebida a denúncia, o Ministério Público não poderá suprir omissões de que ela padeça.

(d)

O acusado será sempre intimado pessoalmente da pronúncia.

(e)

Não se adia julgamento do Tribunal do Júri quando certificado pelo oficial de justiça não ter sido a testemunha encontrada no local indicado para intimação.

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Concurso: TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2009

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Assinale a alternativa correta:

(a)

O Tribunal anulará o processo quando a sentença do juiz-presidente do Tribunal do Júri divergir das respostas dos jurados.

(b)

O prazo para apelação é de 15 dias.

(c)

A busca pessoal sempre dependerá de mandado.

(d)

Não impede a ação civil sentença de absolvição que decidir não constituir crime o fato imputado.

(e)

Em nenhuma hipótese o juiz permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais.

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