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Questões por página:

Concurso: TJ-SE

Concurso: TJ-SE
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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A resposta no gabarito oficial é outra

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Sobre a prisão processual e as medidas cautelares alternativas à prisão, é correto afirmar:

(a)

É incabível prisão preventiva, no curso da ação penal, a requerimento do assistente do Ministério Público.

(b)

Será admitida a decretação da prisão preventiva, independentemente do máximo da pena privativa de liberdade cominada, em caso de o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

(c)

A fiança poderá ser reduzida, mas não dispensada, de acordo com a situação econômica do preso.

(d)

O juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for maior de 70 anos.

(e)

É incabível concessão de fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima seja superior a 4 anos.

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Concurso: TJ-SE

Concurso: TJ-SE
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Médio

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Em relação à competência no processo penal, é correto afirmar:

(a)

Se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva.

(b)

Nos casos de ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou residência do réu ainda quando conhecido o lugar da infração.

(c)

Na determinação da competência por conexão ou continência, preponderará a competência do lugar da infração à qual for cominada pena mais grave, entendida esta como a que tem pena mínima cominada mais alta.

(d)

Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, apenas no momento do oferecimento da denúncia, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

(e)

A competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública.

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Concurso: TJ-SE

Concurso: TJ-SE
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Muito fácil

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A lei processual penal,

(a)

não admite aplicação analógica, salvo para beneficiar o réu.

(b)

não admite aplicação analógica, mas admite interpretação extensiva.

(c)

somente pode ser aplicada a processos iniciados sob sua vigência.

(d)

admite o suplemento dos princípios gerais de direito.

(e)

admite interpretação extensiva, mas não o suplemento dos princípios gerais de direito.

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Concurso: TJ-SE

Concurso: TJ-SE
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Difícil

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Em relação às garantias constitucionais do processo penal, é correto afirmar que:

(a)

a defesa da intimidade não é motivo para restrição da publicidade dos atos processuais.

(b)

é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada a competência para o julgamento, exclusivamente, dos crimes dolosos contra a vida.

(c)

a garantia do juiz natural é contemplada, mas não só, na previsão de que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

(d)

a garantia da duração razoável e os meios que garantam a celeridade da tramitação aplicam-se exclusivamente ao processo judicial.

(e)

o civilmente identificado não será submetido, em nenhuma hipótese, a identificação criminal.

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Concurso: TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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O recurso de apelação deve ser interposto:

(a)

somente por petição.

(b)

por petição ou por termo nos autos.

(c)

por termo nos autos ou por agravo regimental.

(d)

mediante requerimento dirigido ao Ministério Público.

(e)

quando do oferecimento da defesa preliminar.

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