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Questões por página:

Concurso: MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Analista Jurídico
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista Jurídico

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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Acerca dos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.

(a)

Os critérios orientadores do processo perante o Juizado Especial previstos na lei são: oralidade, brevidade, discricionariedade regrada e mitigação.

(b)

Uma contravenção penal cuja pena máxima ultrapasse o patamar de 2 (dois) anos será julgada no Juizado Especial Criminal.

(c)

A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada ou consumada a infração penal.

(d)

Segundo prevê a Lei n° 9.099/95, cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver erro, obscuridade, contradição ou omissão.

(e)

Se não há previsão na Lei n° 9.099/95 sobre o número de testemunhas que poderão ser ouvidas, deve ser aplicado, por analogia, o quanto previsto para o procedimento ordinário.

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Concurso: MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Analista Jurídico
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista Jurídico

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Muito difícil

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Quanto às chamadas medidas cautelares patrimoniais, assinale a alternativa correta.

(a)

São medidas cautelares patrimoniais penais, previstas na lei, o sequestro de bens imóveis e móveis, a especialização e registro da hipoteca legal, o arresto de bens imóveis prévio à especialização e registro da hipoteca legal, o arresto subsidiário de bens móveis e a fiança.

(b)

O levantamento do sequestro pode ocorrer se este foi decretado durante o inquérito policial e a ação penal condenatória não for intentada no prazo de 30 dias a contar da data em que for concluída a diligência.

(c)

A competência do processamento e julgamento dos embargos de terceiro é do juiz penal que decretou a medida de sequestro e não do juiz da comarca em que se situa o imóvel sequestrado.

(d)

O sequestro destina-se à reparação do dano causado pelo delito.

(e)

A inscrição e registro da hipoteca legal destinam-se a assegurar o cumprimento do efeito da condenação consistente na perda do produto do crime.

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Concurso: MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Analista Jurídico
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista Jurídico

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Difícil

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Escolha a afirmação a seguir que representa o entendimento correto sobre nulidades.

(a)

A nulidade do ato não será pronunciada quando o julgamento de mérito for favorável à parte beneficiada pelo seu reconhecimento.

(b)

O princípio da causalidade significa que não se anula o ato se, embora praticado em desacordo com a forma prevista em lei, atingiu o seu fim.

(c)

Com o trânsito em julgado, as nulidades absolutas que possam ser reconhecidas em prejuízo do acusado podem ser sanadas via habeas corpus ou revisão criminal.

(d)

A nulidade absoluta é a que decorre da violação de uma determinada forma do ato, que visava à proteção de interesse processual das partes.

(e)

A falta de intervenção do Ministério Público nos atos do processo não impede a efetividade do contraditório quando atua como custos legis.

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Concurso: MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Analista Jurídico
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista Jurídico

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Muito difícil

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Sobre os procedimentos no processo penal, assinale a alternativa correta.

(a)

Às testemunhas ouvidas por carta precatória não se aplica a regra segundo a qual as testemunhas de acusação devem ser ouvidas antes que as da defesa.

(b)

A inépcia da denúncia não pode ser reconhecida pelo juiz após o recebimento da denúncia por conta da preclusão judicial havida.

(c)

O juiz deverá absolver sumariamente o acusado em caso de inimputabilidade decorrente de doença mental ou desenvolvimento mental retardado ou incompleto.

(d)

Adota-se o procedimento sumário no crime de aborto provocado pela gestante por se tratar de crime apenado com detenção.

(e)

O juiz deverá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais.

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Concurso: MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Analista Jurídico
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista Jurídico

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Médio

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Em relação à prova testemunhal, assinale a alternativa correta.

(a)

A “testemunha de ouvir dizer” não presta compromisso de dizer a verdade por se tratar de testemunha indireta.

(b)

Testemunhas numerárias são as que não prestam compromisso de dizer a verdade.

(c)

Os parentes do acusado têm apenas a faculdade de depor, mas não o dever de depor em determinadas circunstâncias.

(d)

A judicialidade significa que só é prova testemunhal aquela produzida perante o juiz, em contraditório.

(e)

A testemunha presa será ouvida sempre pelo sistema de videoconferência.

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