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Questões por página:

Concurso: TJ-MS

Concurso: TJ-MS
Cargo: Analista Judiciário - Área Fim
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

PUC-PR

Cargo:

Analista Judiciário - Área Fim

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Descrição

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Sobre o inquérito policial, ação penal e prova no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(a)

Não poderá o juiz, em qualquer fase do processo, declarar de ofício a extinção da punibilidade.

(b)

Visando à prevenção e à repressão aos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, somente o membro do Ministério Público poderá requisitar às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados (como sinais e informações) que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.

(c)

A informação referente à existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência; o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicada pela pessoa presa, deverá ser colhida somente na fase do interrogatório do acusado.

(d)

Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, dentre outras providências, a autoridade policial deverá dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas até a chegada dos peritos criminais

(e)

O interesse de agir, uma das condições da ação penal, diz respeito à pertinência subjetiva para a ação.

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Concurso: TJ-MS

Concurso: TJ-MS
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

TJ-MS

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Processual Penal

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Com relação à Lei 9.099/1995, assinale a afirmação INCORRETA.

(a)

A Lei abrange os delitos de menor potencial ofensivo e todas as contravenções penais.

(b)

O processo perante o juizado especial criminal tem como objetivo, sempre que possível, a conciliação entre o autor do fato e a vítima e, em não sendo isto possível, a transação penal.

(c)

Os crimes cujos processos deverão ser regidos pela Lei são aqueles cujas penas máximas não ultrapassem dois anos.

(d)

Quando houver composição dos danos civis entre as partes e o acordo for homologado, caberá recurso de apelação.

(e)

Na ação penal pública incondicionada, a suspensão condicional do processo poderá ser proposta pelo Ministério Público.

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Concurso: TJ-MS

Concurso: TJ-MS
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

TJ-MS

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Processual Penal

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Acerca da transação penal no juizado especial, assinale a opção correta.

(a)

O descumprimento de transação penal homologada não impede a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

(b)

Haverá óbice à proposta de transação de pena restritiva de direitos quando o tipo em abstrato só comportar pena de multa.

(c)

A proposta de transação penal pelo MP exige o comparecimento da vítima à audiência preliminar.

(d)

A proposta de transação penal por carta precatória fere o princípio da oralidade.

(e)

N.R.A

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Concurso: TJ-MS

Concurso: TJ-MS
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

TJ-MS

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Processual Penal

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No juizado especial criminal, a suspensão do processo

(a)

proposta antes da resposta do acusado acarreta a nulidade do processo.

(b)

poderá ocorrer no caso de infração cometida em concurso formal e material, se a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano.

(c)

é incabível em caso de procedência parcial da pretensão punitiva.

(d)

aplica-se aos delitos sem violência física sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.

(e)

N.R.A

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Concurso: TJ-MS

Concurso: TJ-MS
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

TJ-MS

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Processual Penal

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Com relação ao instituto da suspensão condicional do processo, previsto na Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.

(a)

De acordo com o STF, no caso de réu que tenha condenação anterior transitada em julgado, é possível a propositura da suspensão condicional do processo se já houver transcorrido mais de cinco anos entre a extinção da punibilidade pelo delito da condenação e a prática do novo fato criminoso.

(b)

Presentes os demais requisitos para a concessão do sursis processual, o MP poderá propor, ao oferecer a denúncia, a referida suspensão, ainda que o acusado esteja sendo processado por outro crime.

(c)

Se, durante o período de suspensão do processo, o acusado for processado por outro crime ou contravenção penal, o benefício poderá ser revogado por meio de decisão fundamentada do juízo.

(d)

A aceitação da suspensão condicional do processo levará à interrupção do prazo prescricional.

(e)

Dado que, conforme a jurisprudência do STJ, o sursis processual é um direito subjetivo do réu, na ação penal privada, a lei obriga o querelante a formular proposta de suspensão condicional do processo.

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