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Concurso: TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Notário e Registrador - Remoção
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Notário e Registrador - Remoção

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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As imagens não aparecem

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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Com relação ao ato de citação no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

A citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço.

(b)

Segundo o STF, é constitucional a citação por hora certa prevista no art.362 do Código de Processo Penal.

(c)

Réu citado por edital, nos termos do art.361 do Código de Processo Penal, terá o prazo de quinze dias para apresentar Resposta à Acusação, contados da publicação do edital.

(d)

Quando o réu reside em local certo e sabido, mas diverso do local deprecado, o juiz responsável poderá encaminhar a carta à comarca correta, oficiando ao juiz deprecante sobre o fato. Esta modalidade de carta precatória é denominada itinerante.

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Concurso: TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Notário e Registrador - Remoção
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Notário e Registrador - Remoção

Disciplina: Direito Processual Penal

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Quanto às regras de competência, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

O concurso entre crime comum e militar constitui causa de separação obrigatória de processos.

(b)

Para definição da competência territorial, nosso ordenamento jurídico adotou a teoria da atividade.

(c)

A conexão instrumental ocorre quando a prova de uma infração influi na prova de outra e recomenda a reunião de processos.

(d)

Será prorrogada a competência do juiz presidente do tribunal do júri em caso de desclassificação em plenário para crime não doloso contra a vida.

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Concurso: TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2019

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2019

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Processual Penal

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Ao receber uma denúncia por crimes de furto qualificado e estelionato, lastreada em inquérito policial, o juiz entendeu que os fatos apurados no procedimento inquisitório não configuravam os crimes em apreço, mas apenas furto simples. Assim, rejeitou a denúncia quanto aos dois delitos, recebendo-a somente quanto ao crime de furto simples. A decisão judicial foi:

(a)

Correta, porém, se dela discordar o Ministério Público, poderá interpor recurso.

(b)

Incorreta, pois, verificando a inadequação da peça acusatória aos fatos apurados, cumpria-lhe determinar a devolução dos autos ao Ministério Público para que este providenciasse denúncia substitutiva.

(c)

Acertada, pois a denúncia expressa mero juízo provisório de culpa (lato sensu), cabendo, tanto ao Ministério Público, no momento de ofertá-la, quanto ao juiz, no momento de recebê-la, a correta adaptação legal da conduta delituosa.

(d)

Incorreta, pois o juiz pode receber parcialmente a denúncia, rejeitando-a em parte, mas não pode alterar, neste momento, a classificação jurídica do crime. Não haveria problemas se a recebesse por furto qualificado, rejeitando-a pelo estelionato, sendo recorrível tal decisão.

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Concurso: TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Processual Penal

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Com relação ao procedimento sumaríssimo e às regras aplicáveis ao Juizado Especial Criminal, assinale a alternativa correta.

(a)

Contra as decisões da Turma Recursal, cabe recurso ordinário ao Tribunal de Justiça.

(b)

A denúncia/queixa será recebida tão logo inicie a audiência de instrução e julgamento.

(c)

Se houver, por qualquer motivo, remessa do feito do juizado especial para o juízo comum, o rito a ser aplicado será o sumário.

(d)

Descumprido pelo autor do fato o acordo feito em transação penal, a ação penal não mais pode ser intentada, cabendo apenas a execução da medida acordada.

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Concurso: TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

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Quanto ao Procedimento Especial do Tribunal do Júri, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

O desaforamento é permitido na pendência de recurso interposto contra a decisão de pronúncia.

(b)

A instalação da sessão de julgamento sem o número mínimo legal de quinze jurados acarreta a nulidade do julgamento.

(c)

A intimação ao réu da sentença de pronúncia em regra é pessoal, mas excepcionalmente pode ser editalícia, permitindo o julgamento à revelia.

(d)

A sentença de absolvição sumária, prolatada ao fim do judicium accusationis, constitui hipótese de extinção do feito com julgamento do mérito e faz coisa julgada formal e material, sendo atacada pelo recurso de apelação.

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