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Questões por página:
Conhecida como Lei Maria da Penha, a Lei 11.340/2006 criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
Acerca da transação penal no juizado especial, assinale a opção correta.
No juizado especial criminal, a suspensão do processo
No que se refere a prisão, medidas cautelares e liberdade provisória, assinale a opção correta.
Em relação ao procedimento do tribunal do júri, assinale a opção correta.