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Concurso: TJ-PR

Concurso: TJ-PR
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

TJ-PR

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Processual Penal

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Assinale a alternativa correta sobre a audiência preliminar.

(a)

Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.

(b)

A audiência preliminar ocorre apenas nas infrações penais que se processam por ação penal privada e ação penal pública condicionada.

(c)

Na audiência preliminar, presentes o autor do fato, a vítima e o representante do Ministério Público, o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa, e, se for o caso, passará a colheita das provas.

(d)

A conciliação será dirigida pelo representante do Ministério Público, ou, na sua falta, pelo Chefe de Secretaria.

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Concurso: TJ-PR

Concurso: TJ-PR
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2018

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2018

Banca:

TJ-PR

Cargo:

Juiz Leigo

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Sobre a suspensão condicional do processo marque a alternativa correta:

(a)

É cabível a proposta de suspensão condicional do processo antes do oferecimento da denúncia.

(b)

Tem incidência para os crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a dois anos, desde que o acusado não esteja sendo processado.

(c)

A suspensão do processo poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção penal.

(d)

A suspensão do processo poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por outro crime.

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Concurso: TJ-PR

Concurso: TJ-PR
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2018

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2018

Banca:

TJ-PR

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Juiz Leigo

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Em relação ao sistema recursal no âmbito do juizado especial criminal, assinale a alternativa correta:

(a)

Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa caberá recurso em sentido estrito.

(b)

Da sentença caberá apelação, proposta no prazo de cinco dias.

(c)

Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de recurso.

(d)

N.D.A

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Concurso: TJ-PR

Concurso: TJ-PR
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2018

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2018

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TJ-PR

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Sobre a transação penal é correto afirmar que:

(a)

A aceitação de proposta de transação penal terá efeitos civis, valendo como título executivo judicial.

(b)

A aceitação de proposta de transação penal importará em reincidência em caso de cometimento de novo crime no prazo de cinco anos.

(c)

Será admitida a proposta ainda que tenha sido o autor da infração condenado, por sentença definitiva, pela prática de crime.

(d)

Não se admitirá a proposta se ficar comprovado ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva de direito ou multa.

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Concurso: TJ-PR

Concurso: TJ-PR
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2018

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2018

Banca:

TJ-PR

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Processual Penal

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Assinale a alternativa correta a respeito dos juizados especiais criminais:

(a)

A transação penal não poderá conter renúncia à propriedade de objeto apreendido.

(b)

Não pode o juiz deixar de homologar proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público, titular da ação penal.

(c)

Em razão do Princípio da Informalidade a procuração que instrui ação penal privada não precisa atender aos requisitos do art.44, do CPP.

(d)

O conciliador ou juiz leigo podem presidir audiências preliminares nos juizados especiais criminais, propondo conciliação e encaminhamento da proposta de transação penal.

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