Questões de Concurso

Concurso: TJ-BA

Concurso: TJ-BA
Cargo: Conciliador
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Conciliador

Disciplina: Direito Processual Penal

FC253094

Dificuldade: Muito difícil

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Se, em audiência preliminar no juizado especial criminal, não houver a composição dos danos civis,

(a)

será encaminhado ao Ministério Público o termo circunstanciado.

(b)

será aplicada imediatamente pena restritiva de direitos.

(c)

o procedimento será enviado a uma das varas criminais.

(d)

o ofendido poderá exercer o direito de representação verbal.

(e)

o autor perderá o direito à redução da pena de multa, se houver.

Concurso: TJ-BA

Concurso: TJ-BA
Cargo: Conciliador
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Conciliador

Disciplina: Direito Processual Penal

FC253077

Dificuldade: Médio

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A respeito de inquérito policial, assinale a opção correta.

(a)

Em regra, a apreensão de objetos na fase inquisitorial não depende de autorização judicial.

(b)

A não conclusão do inquérito policial no prazo legal acarreta a nulidade do procedimento.

(c)

Diante de notícia de novas provas, a autoridade policial poderá desarquivar, de ofício, inquérito policial já encerrado.

(d)

O inquérito policial é peça imprescindível ao oferecimento da denúncia e se encerra com a apresentação do relatório final pela autoridade policial.

(e)

Aplicam-se às autoridades policiais as mesmas regras de suspeição e impedimento concernentes aos magistrados.

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Concurso: TJ-BA

Concurso: TJ-BA
Cargo: Conciliador
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Conciliador

Disciplina: Direito Processual Penal

FC253075

Dificuldade: Médio

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Acerca da prisão em flagrante delito, assinale a opção correta.

(a)

É incabível a lavratura de auto de prisão em razão da prática de crime culposo.

(b)

A ausência de testemunhas presenciais do crime impede a lavratura do auto de prisão.

(c)

O auto de prisão deve ser formalizado em peça única e inteiriça e composto pelas oitivas do condutor, das testemunhas e do interrogatório do indiciado, os quais oporão suas respectivas assinaturas apenas ao final do procedimento.

(d)

É obrigatória a presença de defensor dativo ou constituído por ocasião do interrogatório do investigado.

(e)

Em se tratando de ação penal pública condicionada, a lavratura do auto de prisão está condicionada à manifestação do ofendido.

Concurso: TJ-BA

Concurso: TJ-BA
Cargo: Conciliador
Ano: 2019

Ano:

2019

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Cebraspe (cespe)

Cargo:

Conciliador

Disciplina: Direito Processual Penal

FC253074

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No que diz respeito à contagem do prazo processual penal, assinale a opção correta.

(a)

Ato praticado por meio eletrônico deverá ser efetivado até o encerramento do expediente cartorário.

(b)

Deve ser computado o dia do começo, mas não o do vencimento.

(c)

As partes poderão convencionar prazos distintos daqueles fixados em lei.

(d)

Devem ser computados o dia do começo e o do vencimento, mesmo que esse último coincida com domingo ou feriado.

(e)

Não se computa o dia do começo, mas o do vencimento, o qual será prorrogado caso coincida com domingo ou feriado.

Concurso: TJ-BA

Concurso: TJ-BA
Cargo: Conciliador
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Conciliador

Disciplina: Direito Processual Penal

FC253073

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Em se tratando dos crimes de ação penal pública incondicionada, nos juizados especiais criminais, vigora o princípio da

(a)

indisponibilidade.

(b)

oportunidade.

(c)

indivisibilidade.

(d)

obrigatoriedade.

(e)

discricionariedade regrada.

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