2. Questões de Concurso

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No que se refere ao cumprimento das sanções penais, constitui afirmação INCORRETA:
Questão Anulada
Segundo decisões do Superior Tribunal de Justiça, no que se refere às faltas disciplinares graves,

Taís foi condenada à pena de cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática de roubo majorado, tendo progredido ao regime aberto. No curso da execução, porém, foi novamente presa em flagrante pela prática, em tese, do crime de furto simples. Em razão disso, foi regredida ao regime fechado, sendo determinada, ainda, a alteração da data-base para o reconhecimento do direito à progressão de regime e do direito ao livramento condicional.

Considerando o caso concreto e o entendimento jurisprudencial predominante, é

Em relação à insanidade mental do acusado,
O recurso cabível da decisão que indeferir o pedido de restituição de coisa apreendida é
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