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De acordo com a Lei nº 9.099/95,
Questão Anulada
Em relação aos processos em espécie, de acordo com o Código de Processo Penal,
Em relação à sentença no processo penal,
Antônio, assistido por Defensor Público, foi condenado em primeiro grau pela prática do delito de roubo qualificado. Interposto e arrazoado recurso de apelação contra esta decisão, a defesa de Antônio não foi intimada da inclusão, em pauta de julgamento, do seu recurso de apelação. Diante disso,
Em relação à prisão temporária,
