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O direito de imagem encontra previsão legal na Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, incluído, portanto, dentre os Direitos e Garantias Fundamentais. Esse direito é
Sobre as funções exercidas pelos jornalistas em empresas de comunicação, é correto afirmar que o
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A literatura jurídica registra que, desde 1988, alguns advogados e magistrados pregam a criação do instituto do habeas mídia, como Emenda Constitucional que, segundo os seus defensores, tem a finalidade de
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