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Concurso:
TCE-RS
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito da organização dos poderes da República Federativa do Brasil, julgue os próximos itens.
Compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a estado, ao Distrito Federal ou a município mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.
Compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a estado, ao Distrito Federal ou a município mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
Os membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas dos Estados
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
Conforme súmula do Supremo Tribunal Federal,
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
Os Tribunais de Contas dos Estados
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição permite que o Poder Legislativo interfira na dinâmica de funcionamento de outros poderes e de estruturas do Estado. Essa perspectiva está presente na possibilidade de o Congresso Nacional
