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I. A liquidação extrajudicial de instituição financeira pode ser decretada de ofício pelo Banco Central do Brasil quando, cassada a autorização para funcionar, a instituição não iniciar, nos 90 (noventa) dias seguintes, sua liquidação ordinária, ou quando, iniciada esta, verificar o Banco Central do Brasil que a morosidade de sua administração pode acarretar prejuízos para os credores.
II. Encerrada a liquidação extrajudicial por decisão do Banco Central do Brasil diante da convolação em liquidação ordinária, o prazo prescricional relativo às obrigações da instituição voltará a contar da data da publicação do ato de encerramento do regime.
III. Os administradores das instituições financeiras que tenham estado no exercício das funções nos 12 (doze) meses anteriores ao ato que decretar a liquidação extrajudicial ficarão com todos os seus bens indisponíveis, não podendo, por qualquer forma, direta ou indireta, aliená-los ou onerálos, até apuração e liquidação final de suas responsabilidades.
Está correto o que se afirma em
"Arroz importado será vendido com rótulo próprio e preço tabelado; Governo anunciou medidas para reduzir o preço do produto após a inundação no RS e fará um leilão de compra de arroz importado no dia 6 de junho." (Fonte: OLiberal.com / Data: 30.05.2024). Sobre o assunto apresentado na matéria jornalística, analise as afirmações a seguir e marque o que se pede:
I- A medida foi adotada pelo governo federal para reduzir o preço do produto, que aumentou consideravelmente por causa das enchentes no Rio Grande do Sul. O estado é responsável pela maioria da produção nacional;
II- A Câmara de Comércio Exterior (Camex) zerou as tarifas de importação para três tipos de arroz;
III- Atualmente, a maior parte das importações de arroz no Brasil vem da China, sem pagar a taxa.
Pode-se afirmar que: