2. Questões de Concurso

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A discriminação das rendas pelo produto da arrecadação na forma da transferência do Fundo de Participação dos Municípios, dado que suas regras sejam observadas, pode ser classificada como:
Segundo Aliomar Baleeiro, “o crédito público inclui-se entre os vários processos de que o Estado pode lançar mão para obtenção de fundos, como método fiscal, ou para outros fins extrafiscais.” Não se equipara a uma operação de crédito:
São princípios constitucionais da ordem econômica, conforme o artigo 170 da Carta Magna:
A Constituição Federal fundamenta a ordem econômica:

Constituem princípios gerais da atividade econômica

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