2. Questões de Concurso

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A servidora municipal Joana, após 5 anos de efetivo exercício no cargo de Analista Administrativa na Prefeitura de Piratini (RS), deseja se afastar do serviço público para cuidar de sua mãe idosa, que necessita de assistência integral. Ela procurou o setor de Recursos Humanos para entender seus direitos de licença. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piratini, qual das seguintes opções melhor descreve a licença a que Joana poderia ter direito?
O Município de Piratini (RS) tem como um de seus princípios fundamentais a transparência na gestão pública e o acesso à informação. Um cidadão, munícipe de Piratini, deseja obter dados sobre a execução orçamentária do ano anterior. De acordo com a Lei Orgânica do Município, a publicidade dos atos municipais é um dever, garantindo o direito de acesso dos cidadãos às informações de interesse público. Qual o meio mais adequado para assegurar esse direito em relação aos atos administrativos e financeiros?
Carlos, servidor público municipal de Piratini (RS) no cargo de Fiscal de Obras, foi submetido a um processo administrativo disciplinar (PAD) que resultou na aplicação da penalidade de suspensão por 30 dias. Insatisfeito com a decisão, Carlos entende que houve cerceamento de defesa durante o PAD. Ele busca informações sobre o prazo para interpor recurso contra a penalidade aplicada. Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piratini, qual o prazo para a interposição de recurso administrativo contra penalidade de suspensão?
A Lei Orgânica do Município de Piratini (RS) estabelece as diretrizes para a organização administrativa e o funcionamento do poder público local. Em relação ao Poder Legislativo Municipal, composto pela Câmara de Vereadores, é correto afirmar que a Câmara possui autonomia para elaborar e votar seu regimento interno, leis e a lei orçamentária anual, bem como para fiscalizar os atos do Poder Executivo. Qual órgão, dentro da estrutura da Câmara Municipal de Piratini, é responsável por auxiliar o controle externo do Poder Executivo?
A servidora Ana, ocupante do cargo de Professora na rede municipal de ensino de Piratini (RS), foi aprovada em concurso público para outro cargo em outro ente federativo e solicitou exoneração do seu cargo atual. Após a homologação de sua exoneração, Ana percebeu que havia deixado de receber o pagamento proporcional de férias e 13º salário a que teria direito. Ela procurou o departamento de pessoal para entender seus direitos. Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de Piratini (RS), a servidora exonerada tem direito a:
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