2. Questões de Concurso

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O Prefeito de Contagem, ao analisar a estrutura administrativa municipal, precisa garantir que as ações do governo estejam em conformidade com os princípios legais e a autonomia do município. A Lei Orgânica do Município estabelece diretrizes claras para a atuação do poder público local. Diante desse cenário, qual das seguintes competências é considerada EXCLUSIVA do Município de Contagem, conforme a Lei Orgânica?
A Lei Complementar nº 90/2010 do Município de Contagem estabelece as diretrizes para o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos de diversos servidores. Essa legislação é fundamental para a organização da carreira e a valorização profissional no âmbito municipal. Considerando o escopo desta lei, a qual grupo de servidores ela se aplica principalmente?
Um servidor público municipal de Contagem, aprovado em concurso público para o cargo efetivo de Analista de Políticas Públicas, está no início de sua trajetória profissional no serviço público. Durante os primeiros anos de atuação, sua permanência no cargo está condicionada a uma avaliação especial de desempenho. Qual o nome deste período e qual a sua duração usualmente prevista no Estatuto dos Servidores de Contagem?
A Lei Orgânica do Município de Contagem detalha a organização dos poderes municipais, definindo as atribuições e o funcionamento do Poder Executivo e do Poder Legislativo. Em relação ao Poder Legislativo, composto pela Câmara Municipal, é correto afirmar que suas deliberações, para serem aprovadas, geralmente exigem a presença da maioria absoluta dos seus membros e o voto favorável da maioria simples dos presentes, exceto em casos específicos que demandam quóruns qualificados.
Um servidor público municipal de Contagem, após ser aprovado em concurso para um cargo efetivo, precisa formalizar sua entrada em exercício. O Estatuto dos Servidores estabelece os prazos e procedimentos para que essa vinculação se concretize. Após a nomeação, qual o prazo máximo para que o servidor tome posse e, subsequentemente, qual o prazo para iniciar o exercício das suas funções?
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