2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Belo Campo (BA) dedica um capítulo à Administração Pública Municipal, estabelecendo os princípios que devem nortear a atuação dos órgãos e agentes públicos. Dentre os princípios expressamente mencionados, destaca-se a publicidade dos atos administrativos. A respeito da publicidade, assinale a alternativa que apresenta a interpretação correta de sua aplicação no âmbito municipal.
A Lei Orgânica do Município de Belo Campo (BA) estabelece os princípios fundamentais que regem a organização do Poder Legislativo Municipal. A Câmara de Vereadores, órgão representativo do povo belocampense, possui competências exclusivas e comuns. Ao analisar as atribuições do Poder Legislativo, qual das seguintes competências é privativa da Câmara Municipal?
O Estatuto dos Servidores Públicos de Belo Campo (BA) prevê diferentes tipos de vacância do cargo público, como exoneração, demissão, readaptação, aposentadoria e falecimento. Um servidor público municipal foi aprovado em novo concurso público para um cargo em outro ente federativo e tomou posse. Diante dessa situação, qual será o efeito imediato no cargo que ele ocupava no Município de Belo Campo?
O Poder Executivo Municipal de Belo Campo (BA) é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais. A Lei Orgânica do Município estabelece as competências e responsabilidades de cada um desses agentes. Considerando as disposições sobre a organização administrativa e as atribuições do Prefeito, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das suas competências.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Belo Campo (BA) dispõe sobre os direitos, deveres, responsabilidades e regime disciplinar dos servidores municipais. Um servidor público, após cinco anos de efetivo exercício, solicitou licença para tratar de assuntos particulares, sem remuneração. Acerca do direito à licença, assinale a alternativa que apresenta a regra geral prevista no Estatuto.
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