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A Lei Orgânica do Município de Araguari, em conformidade com os princípios da Constituição Federal, estabelece que o poder emana do povo, que o exerce por meio de sufrágio universal, voto direto e secreto, plebiscito, referendo, iniciativa popular e participação nas decisões do Município, sendo vedado ao Município recusar fé aos documentos públicos.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Araguari, a reversão é a forma de provimento que consiste no retorno do funcionário em disponibilidade ao exercício do cargo, enquanto a reintegração se refere ao reingresso do servidor aposentado após constatação de que os motivos da aposentadoria não mais subsistem.
A Lei Orgânica do Município de Araguari, ao tratar das vedações ao Município, proíbe expressamente a instituição de impostos sobre o patrimônio da União, do Estado, de templos de qualquer culto, de partidos políticos, de livros e de jornais, bem como a proibição de subvencionar propaganda político-partidária com recursos públicos.
A Lei Orgânica do Município de Araguari estabelece que o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores com mandato de quatro anos, eleitos pelo sistema proporcional, sendo que a idade mínima para ser elegível a esse cargo é de 18 anos, e a posse deve ocorrer em até 15 dias após o início dos trabalhos legislativos.
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de Araguari, o cargo público é uma criação legal com denominação própria, em número certo e com remuneração paga pelos cofres municipais, sendo que a primeira investidura em cargo público municipal depende de aprovação prévia em concurso público, excetuando-se os casos previstos em lei para cargos em comissão.
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