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O Estatuto dos Servidores Públicos de Araguari define que um cargo público é um agrupamento de cargos com idêntica denominação, mesmo conjunto de atribuições e mesmo padrão de vencimento, sendo que estes são pagos pelos cofres do Município.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Araguari, a soberania popular se manifesta por meio do sufrágio universal, voto direto e secreto, plebiscito, referendo, iniciativa popular e participação nas decisões do Município, sendo que ninguém será discriminado por motivos de raça, cor, sexo, orientação sexual, religião ou convicções políticas.
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Araguari, a nomeação é a forma de provimento de cargo público que pressupõe um vínculo anterior com o serviço público, sendo uma modalidade derivada de investidura.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Araguari, é vedado ao Município recusar fé aos documentos públicos, bem como criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si, sob pena de sanções administrativas.
A Lei Orgânica do Município de Araguari estabelece que o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional para mandato de quatro anos, sendo que a idade mínima para ser Vereador é de 18 anos.
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