2. Questões de Concurso

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Um servidor público municipal de Araguari foi aprovado em concurso público e nomeado para o cargo de técnico administrativo. Ao iniciar suas atividades, ele busca compreender as regras que regem seu vínculo com o município, especialmente no que diz respeito às formas de provimento e aos requisitos para investidura. Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de Araguari, Lei nº 1.639, assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto relacionado a esses temas.
O Município de Araguari, em conformidade com sua Lei Orgânica, integra a República Federativa do Brasil e o Estado de Minas Gerais, possuindo autonomia política, administrativa e financeira. Um cidadão araguarino, ao buscar informações sobre seus direitos fundamentais, depara-se com a legislação municipal que, em seu Título II, trata da organização e dos direitos dos habitantes. Sobre os direitos garantidos aos habitantes de Araguari, conforme a Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.
A Lei Orgânica do Município de Araguari, promulgada em 21 de abril de 1990, estabelece a estrutura e o funcionamento dos poderes municipais. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores que representam o povo. Considerando as disposições da Lei Orgânica sobre o Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Araguari, Lei nº 1.639, prevê o estágio probatório como um período fundamental para a avaliação do servidor empossado em cargo público efetivo. Durante esse período, o servidor é submetido a avaliações de desempenho para verificar sua aptidão e capacidade para o cargo. Sobre o estágio probatório, conforme o Estatuto, assinale a alternativa correta.
A Lei Orgânica do Município de Araguari estabelece as competências e vedações do município, definindo os limites de sua atuação administrativa e legislativa. Um projeto de lei municipal foi apresentado à Câmara com o objetivo de criar um novo imposto sobre livros e jornais. Analise a situação à luz do que dispõe a Lei Orgânica sobre as vedações ao Município.
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